Divisão de tarefas: os deveres do Locador, Locatário e Imobiliária

Para que a relação entre locador e locatário realmente funcione, é preciso estar atento ao que diz o contrato de aluguel. As normas contratuais seguem a chamada Lei do Inquilinato, nº 8.245, assinada em 18 de outubro de 1991 e atualizada no ano de 2010, pela Lei 12112. Através dela, direitos e deveres do locador, locatário e, até mesmo, de imobiliárias (mandatários) foram delineadas a fim de facilitar negociações do mercado imobiliário, como alugar casas, apartamentos e demais imóveis.

Para saber a quem se destina determinadas responsabilidades e solucionar possíveis transtornos do dia-a-dia, confira nosso apanhado de informações úteis – retiradas diretamente da Lei do Inquilinato.

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Os deveres do locador (proprietário)

É dever do proprietário entregar o imóvel em perfeito estado para moradia, assegurando que o processo de locação proceda de forma tranquila. Aqui, vale lembrar que durante a vigência do contrato de aluguel, o locador não poderá reaver seu imóvel sem que haja um motivo justo.

Caso o inquilino solicite, o locador deverá fornecer uma descrição minuciosa do estado do bem, sendo aconselhável elaborar um relatório de vistoria detalhado sobre sua situação. Cabe ao locador também assumir os defeitos encontrados no imóvel antes da locação.

O proprietário ainda fica encarregado de fornecer recibos de pagamento do aluguel, especificando valores e seus respectivos destinos. Ele também é responsável pelo pagamento de taxas de administração imobiliária (se houver), assim como impostos, prêmio de seguro complementar contra fogo e despesas extraordinárias de condomínio (ou seja, gastos que fogem da rotina do imóvel, como obras de reformas, pintura das fachadas, instalação de equipamento de segurança, entre outros) – salvo exista alguma observação referente à responsabilidade desses pagamentos no contrato.

Woman signing a paper

Responsabilidades do locatário (inquilino)

Segundo a lei do inquilinato, ao locatário cabe o dever de pagar a quantia referente ao aluguel, respeitando prazos e formas exigidas por contrato.

As despesas referentes ao consumo de luz, gás, água, esgoto e telefone também são de sua responsabilidade, assim como o prêmio do seguro de fiança e as chamadas “despesas ordinárias” de condomínio (referentes à sua administração, como salários de funcionários, limpeza e conservação das dependências de uso comum).

Além disso, é seu dever entregar ao locador qualquer cobrança de tributos, encargos condominiais ou autoridade pública, mantendo o proprietário ciente da situação do imóvel.

Respeitar regulamentos internos, como no caso de moradias em condomínios é essencial. Assim como, utilizar o imóvel exatamente para aquilo que está previsto no contrato, cuidando do local como se fosse sua propriedade e, consequentemente, reparando possíveis danos decorrentes de mau uso – no entanto, caso a reparação seja de responsabilidade do locador, cabe ao inquilino a tarefa de comunicá-lo imediatamente. O inquilino ainda não poderá modificar o imóvel sem o prévio consentimento por escrito do proprietário.

Ao deixar o imóvel, o inquilino tem a obrigação de entregar o local no mesmo estado em que o recebeu, reparando possíveis danos causados por ele – salvo deteriorações naturais causadas pelo tempo. Para completar, é obrigação do locatário possibilitar a vistoria do imóvel pelo proprietário (desde que combinado com antecedência).

As obrigações da imobiliária

Ao procurar por uma imobiliária, o proprietário do imóvel assina um contrato, no qual confere poderes para que a empresa aja em seu nome, administrando seus interesses como locador. Diante disso, a imobiliária assume o papel de mandatário do proprietário, assumindo determinadas obrigações.

Por lei, o mandatário tem o dever de dedicar esforços para mediar a locação, acompanhado e cuidando da manutenção da negociação. É válido ressaltar, portanto, que a imobiliária que agir com descaso ou má fé deverá indenizar qualquer prejuízo causado por sua desatenção.

Aqui, entende-se por má fé, por exemplo, não exigir comprovação da capacidade financeira do locatário e do fiador, no ato da aprovação do cadastro – a fim de garantir o pagamento do aluguel mensal.

Por outro lado, a empresa mandatária que desempenhar seu papel de modo ativo, conforme manda a lei, não fica responsável pelo pagamento de despesas atrasadas (como o próprio aluguel), decorrentes da negligência do locador. A não ser, é claro, que a hipótese esteja prescrita como previsão contratual, previamente estabelecida durante a negociação.

Imagens: brilhac / elgin.

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